Os contratos formais exigem regularmente que os trabalhadores registrem sua presença com uma folha de ponto. No entanto, isso tem pouco efeito sobre as dúvidas das pessoas sobre o documento. Na maioria das vezes, isso ocorre porque as pessoas se perguntam se é obrigatório registrar-se na folha de ponto. Planejamos abordar esse tópico ao longo deste artigo. Precisamos saber que a lei diz isso.
É importante que as horas de trabalho dos funcionários estejam de acordo com a folha de ponto, também conhecida como registro de ponto. Isso ocorre porque é necessário que todos os funcionários mantenham a mesma quantidade de trabalho a cada semana. Ao criar planilhas de horas, os empregadores precisam contabilizar os pagamentos dos funcionários com base em suas horas de trabalho.
Mas afinal, qual é a importância da folha de ponto?
A quantidade de horas trabalhadas é um ponto importante e é usado como argumento para defender o uso de horários. Por meio dele, as empresas podem conhecer as horas normais de trabalho e as horas extras dos funcionários. É isso que determina o salário do mês.
Se a empresa não usa planilhas de ponto por algum motivo, os trabalhadores não têm como controlar essas horas, então cabe aos funcionários processar a empresa. Se o empregado for à Justiça e a empresa não conseguir provar o controle da jornada de trabalho, o empregado prevalecerá no processo trabalhista.
A assinatura da folha de ponto é obrigatórias perante a lei?
O horário é definido pela legislação trabalhista. Porém, a obrigatoriedade de sua utilização em uma empresa vai depender de alguns fatores. Uma delas consta, inclusive, na Código Uniforme do Trabalho (CLT). Mais precisamente, no artigo 74.º.
Conforme disposto neste artigo, caso a empresa possua mais de 20 empregados registrados, deverá ser utilizada a folha de ponto e suas assinaturas diárias. Portanto, a utilização dos documentos é de responsabilidade exclusiva da empresa. Além disso, também podem ser utilizados créditos eletrônicos, o que também é exigido por lei. Além de garantir os direitos dos trabalhadores, os pontos eletrônicos ajudam a evitar erros que muitas vezes são cometidos.
Outrossim, a Consolidação das Leis de Trabalho foi alterada pela última vez em 2019 pelo então presidente da República Jair Bolsonaro. Esta lei estabeleceu que as empresas com 10 funcionários ou mais devem usar folhas de ponto como parte de seu processo de agendamento. No entanto, empresas com mais de 20 funcionários devem usar planilhas de ponto se tiverem um contrato por escrito.
Embora o uso da planilha seja aceitável, a empresa deve manter a responsabilidade pelo documento, entregando-o ao departamento de RH. A planilha deve ser entregue ao RH para que ele registre informações sobre o horário de trabalho dos funcionários e possíveis acordos de horas extras entre a empresa e os funcionários.