Trocar presentes no Natal é possível? Veja o que diz o CDC.
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito fundamental de troca, porém, as lojas não são obrigadas a repor produtos caso não goste da cor ou modelo. Isso não para compras online.
No entanto, o comércio espera que as trocas de presentes aumentem a receita, então exceções são feitas. Com isso, o consumidor precisa ouvir as informações pelo lojista, que tende a ter regras mais brandas para agradar a clientela.
No entanto, no caso de erros de fabricação ou de quantidade, o consumidor tem três prazos para solicitar a troca. 30 dias para produtos não duráveis, 90 dias para eletroeletrônicos, roupas e eletrodomésticos e 90 dias para itens com defeitos não declarados.
Se a transação aconteceu online, mesmo que não haja defeitos, a troca é um direito e ocorre quando solicitada em até 7 (sete) dias após o recebimento.
Entenda direito ao arrependimento que pode ajudar a trocar presentes
O Direito do Consumidor ao arrependimento é previsto pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Com essa previsão, os clientes têm a possibilidade de solicitar a devolução do produto adquirido caso não fiquem satisfeitos em até sete dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto. Além deste direito, o cliente também tem a possibilidade de troca de produto, conforme estabelecido pelos estabelecimentos comerciais.
A lei assegura que essas trocas devem ocorrer dentro do prazo de sete dias corridos, contados da data da entrega do produto. O direito ao arrependimento e as trocas podem ser usadas por consumidores que querem se livrar de produtos não satisfatórios, que não atendam às suas necessidades ou para aqueles que não tiveram conhecimento das características do produto. Portanto, é fundamental que os consumidores conheçam seus direitos para dar cumprimento às políticas de troca do estabelecimento.
Comprou algo na internet e não era aquilo que gostaria de entregar? Saiba que pode trocar presentes.
É importante o consumidor conhecer seus direitos
O Código do Consumidor é fundamental para regular a relação entre fornecedor e consumidor, ou seja, o CDC define as boas práticas de vendas e explica quais são os direitos do cliente em diversas situações.
A relação entre uma empresa e seu cliente é naturalmente assimétrica. Nesse sentido, o Código do Consumidor visa tratar ambas as partes de forma igualitária, evitando que os consumidores se prejudiquem mutuamente.