Se tornar MEI é algo muito importante para o empreender sair da informalidade e além de tudo ter acesso a vários benefícios. Assim, tem novidades para quem é MEI e elas já estão previstas para 2023. A princípio, serão 6 mudanças que podem impactar na categoria, entre elas estão o aumento do DAS e a mudança no nome empresarial.
Entretanto, quem é microempreendedor individual ainda contará com as vantagens que permitem abertura de conta PJ, empréstimos, aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença. Se você pertence a essa categoria é importante prestar atenção nas novas regras.
Aumento do limite para MEI
A primeira mudança para os microempreendedores era a ampliação do faturamento anual. Porém, ainda não há uma data para acontecer. Por enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) ainda está tramitando no Congresso.
essa lei tem como objetivo atualizar o teto de faturamento exigido para que o MEI e as pequenas empresas possam se enquadrar no Simples Nacional. Uma vez que o limite de faturamento atual é de R$ 81 mil (ano), com a nova lei ele passaria a ser de R$ 144 mil (ano).
Todavia, o texto também teria a prerrogativa da correção anual desses valores de acordo com a inflação. Diante disso, no dia 21 de dezembro de 2022 o projeto foi apresentado para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados sob requerimento de urgência nos trâmites do projeto.
Portanto assim, que ele já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Mas como dito anteriormente ainda tramita no Congresso.
Além do pedido de aumento do limite de faturamento, o PLP também solicita a mudança na quantidade de funcionários a serem contratados. Sendo que antes o MEI só podia contratar 1 funcionário e agora passa a contratar 2, se assim o texto for aprovado.
Mudança do nome empresarial
Já para o ano de 2023 quando alguém abre uma empresa MEI, o nome padrão empresarial deve ser o nome completo do titular seguido do número de CPF.
Reajuste na contribuição mensal
Depois, do aumento do salário mínimo, o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) também aumenta. Uma vez que a arrecadação corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somados ao ICMS e/ou ISS.
Portanto, agora que o salário mínimo passou a ser de R$ 1320 o valor do DAS vai para R$ 66. Contudo, o valor final varia de acordo com a atividade seja: comércio, indústria ou prestador de serviços podendo aumentar em até R$ 6. Sendo assim, os impostos mensais vão variar entre R$ 67 e R$ 72.
Aumento na contribuição do MEI Caminhoneiro
Agora quem é MEI Caminhoneiro a partir de 2023 deverá pagar R$ 158,40, ou seja, 12% do salário mínimo de contribuição previdenciária. Ademais, com os impostos, o valor mensal varia entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
Autorização para emissão de NF por App
Oficialmente, a partir de 1º de janeiro quem é MEI no Brasil já pode emitir a nota fiscal de serviços eletrônica por meio do aplicativo Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. O mais bacana é que, essa ferramenta pode facilitar o dia a dia dos microempreendedores individuais.
Ressaltando que o aplicativo é gratuito e está disponível para Android e iOS. Como também, permite fazer consultas de documentos lançados e checagem de registros que ainda não foram transmitidos.
De fato, o MEI que precisa emitir notas fiscais de serviços deverá utilizar obrigatoriamente o novo sistema de padrão nacional, a partir de abril de 2023.
Novas funções no App do MEI
Uma vez que, o empreendedor formaliza a sua empresa ele passa a ter acesso a um ambiente chamado de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), desde que esteja logado.
Assim, este o canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário. Por isso, em 2023 esse ambiente será interligado ao APP MEI da Receita Federal. Dessa forma, o aplicativo ficará mais completo e a comunicação será mais efetiva.
Entretanto, essa ferramenta ainda não tem data para ser implementada, mas os MEIs podem aguardar para o mais breve possível.