Nesta semana, o governo de Tarcísio de Freitas acionou a Justiça contra Eduardo Bolsonaro para o pagamento das multas. Confira como ficou a polêmica.
Deve ser entendido que, o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, o filho 03 do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2021, durante a gestão de João Dória (PSDB), recebeu 2 multas por não utilizar máscara contra a Covid-19 em idas ao estado.
Dessa forma, nesta última semana, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), acionou a Justiça com duas ações de execução fiscal contra o deputado.
Confira o Valor da multa
Contando com os juros, o montante é de R$ 113 mil. Além do mais, elas foram inscritas na dívida ativa, que acontece quando uma conta que deve ser paga ao governo não é paga.
Concernente com a cobrança dos honorários advocatícios, a quantia poderá ser maior.
Eduardo Bolsonaro foi procurado para se manifestar referente ao caso; no entanto, até o fechamento desta matéria, o parlamentar ainda não tinha dado uma resposta.
Assim, Eduardo deverá ser citado pela Justiça no prazo de 5 dias para pagar os débitos, com os devidos acréscimos legais, honorários e custas processuais.
Também, o parlamentar deverá garantir o pagamento, conforme com o determinado em lei.
Também deverá ser fixado o valor para pagamento do trabalho dos advogados
Ademais, as duas multas foram aplicadas no dia 15 de dezembro de 2021, acerca das cidades de Eldorado (SP) e Iporanga (SP).
Por fim, o ex-presidente Bolsonaro também recebeu diversas multas por desrespeitar o uso obrigatório de máscaras em visitas a São Paulo, que ainda não pagou os débitos, em maio de 2022, e fora inscrito na dívida ativa.
Vale lembrar também que, Jair Bolsonaro perdeu a presidência e como deve ser, o foro privilegiado também se foi.
E desde o dia 1° de janeiro de 2022 Jair Messias Bolsonaro (PL) efetivamente deixou de ser o presidente da República e como manda a legislação perdeu também o foro privilegiado. Agora ele responde os processos sem nenhum privilégio.
Já no caso de um ator político amparado pelo foro privilegiado, ele só pode ser investigado após a aprovação de algumas instâncias. Por exemplo, Supremo Tribunal Federal e Procuradoria-Geral da República no caso de presidente.
Assim sendo, se verifica que, houveram acusações do ex-presidente famoso pelo sinal de atirar com as mãos até mesmo perante as crianças.
São 4 inquéritos que já respondia como presidente:
- Adulteração na Polícia Federal;
- Vazamento de dados sigilosos (Ataque ao TSE);
- Fake News, ataques e notícias falsas sobre ministros do STF;
- Disseminação de notícias falsas da vacina contra Covid-19.