Entenda aqui como evitar o pagamento de uma multa altíssima para motoristas de app e motoboys.
Antes de mais nada, vale destacar que a nova multa é aplicada para condutores de aplicativos que não apresentem o EAR.
Desse modo, vale destacar que o EAR é a inscrição do motorista que Exerce Atividade Remunerada.
Portanto, os motoristas profissionais devem possuir em sua CNH a inscrição no EAR.
Valor da nova multa e pontos que o condutor sem EAR pode levar
É de fato, importante compreender, que antes não existiam penalidades para os condutores que não respeitassem as regra. Porém, no último mês de 2022, com a aceitação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, foi considerado como multa quem for flagrado sem EAR.
Dessa forma, com a nova legislação, os motoristas que forem pegos sem EAR levarão o dobro de pontos na CNH, estabelecidas assim as multas para motoristas.
Por isso, a infração é de natureza gravíssima e o valor da multa é de R$ 293,47 + sete pontos na carteira de habilitação.
Ademais, o texto da nova multa também dispõe sobre a retirada do veículo, segundo estabelecido em lei pelo Inciso VIII do Artigo 231 do CTB (Código Brasileiro de Trânsito).
Veja a tabela abaixo, com os motoristas de EAR:
- Taxistas;
- Mototaxistas;
- Motofretistas;
- Transportadores escolares;
- Os motoristas de aplicativos (Uber);
- Motoristas de transporte individual (Moto Uber);
- E por fim, os transportadores de passageiros e cargas em geral.
Contran e as multas para motoristas
De acordo com o Contran, os motoristas da lista acima possuem uma regra mais razoável em relação à pontuação atingida na carteira de habilitação.
Por isso, o limite é alterado para 40 pontos segundo consta na Lei nº 14.071/20 que já está em vigor desde 12 de abril de 2021.
Por fim, enquanto que as pontuações totais variam em função do grau da infração.
Ou seja, para os indivíduos de EAR e condutores em geral a pontuação será de 40 pontos, independentemente da gravidade da infração ou da somatória da multa para motoristas.
Máximo de pontos que a CNH com EAR pode possuir
Em suma, a flexibilização do limite de pontos estabelecida pela nova lei também permite que os condutores EAR possam zerar o prontuário quando atingirem 30 pontos. Porém, não podem ultrapassar 39 pontos. Para que isso seja possível, é necessário que o condutor participe do curso de reciclagem preventiva. Dessa forma o curso vale pelo ano todo e ainda zera a pontuação da CNH.
Sendo assim, na regra da penalidade presente, o motorista profissional pode alcançar até 78 pontos por ano em sua carteira com multas.
Ou seja, essa é a pontuação máxima para permanecer com o direito de direção.
Pois, a conta é fácil: quando o condutor alcança os 39 pontos, ele pode escolher por fazer o curso de reciclagem, zerar o prontuário e ainda juntar mais 39 pontos totalizando 78 pontos, isto é 39+39 =78 caso aconteça eventos assim.