Novamente o saque do FGTS retornou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) por conta de uma ação de 1997 que busca proibir a demissão sem justa causa em todo o Brasil. O processo se arrasta por 25 anos e o STF já indicou que irá retomá-lo no primeiro semestre de 2023.
Sobretudo, a medida se iniciou quando a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) se posicionou contra o rompimento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) de uma convenção que impedia a demissão de trabalhadores sem justa causa.
O que essa medida tem de desvantagens?
O intuito da ação da Contag é que a demissão sem justa causa rompe tratados firmados em todo o mundo, a partir da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
De acordo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a demissão sem justa causa – que permite o saque do FGTS – não precisa de formalização do motivo. Assim, ela já se tornou a modalidade mais comum de desligamento no país.
Logo então, caso haja uma demissão por justa causa, o trabalhador perde diversos direitos. Por exemplo, o saque do FGTS, a indenização, o aviso prévio e o seguro-desemprego.
O porque dessa demora do STF ?
Todo esse atraso na votação do processo nos próximos meses pelo Supremo Tribunal Federal se deve à mudança das regras na corte. Em resumo, o prazo para a devolução de um processo que está com vista de um ministro agora é de 90 dias. Ou seja, em até 3 meses, a ministra Rosa Weber pode colocar a pauta novamente para análise e votação.
Assim, segundo as últimas discussões no STF, até o momento, o placar está em 6 a 2. Isso significa que, caso permaneça esse cenário, a demissão sem justa causa continua válida no país. Porém, a questão é tão antiga que dos 8 votos, 4 são de ministros do STF que já se aposentaram ou faleceram.
Sobretudo, os votos seguem válidos e Nunes Marques, André Mendonça e Gilmar Mendes completam o quadro. No momento, Mendes tem consigo o pedido de vista.
Como ficará o saque do FGTS se a ação for julgada positiva?
Até o momento, 3 dos 8 atuais ministros concordam que FHC agiu inconstitucionalmente ao desconsiderar a convenção da OIT. Ou seja, entendem que a demissão sem justa causa não poderia acontecer.
Sendo assim, após o parecer final, se a demissão não for permitida sem justificativa formal, o saque do FGTS pode sofrer mudanças significativas. Por enquanto, é preciso aguardar as próximas etapas do processo.
Além da aguardada votação, o Projeto de Lei 3718/2020 tramita na Câmara e propõe um novo sistema de saque do FGTS. Nele, o titular poderia sacar a qualquer momento até um salário mínimo do seu fundo de garantia. O projeto está parado desde dezembro de 2020.