Não é novidade que desde 2021 o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vem passando por diversas mudanças. Tal mudanças aplicadas pela Lei 14.071/20 e pela Lei nº 14.229/2021 que trouxeram alterações que vão desde a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até regras de trânsito relacionadas a utilização do farol baixo em rodovias.
Sobretudo, algumas mudanças aplicadas pelas novas Leis ainda vão produzir efeito, ou seja, apesar da Lei estar em vigor, algumas mudanças ainda devem acontecer. Portanto, venha conhecer o que resta ainda para mudar no Código de Trânsito Brasileiro.
Lei do Insulfim
Inicialmente, a nova lei entrou em vigor em junho deste ano e partiu da Resolução 960/2022 do Contran. Desse modo, ela aumenta o nível de transmitância luminosa do para-brisa e vidros laterais dianteiros, de 75% para 70%, tanto para as películas coloridas quanto para as incolores. Sendo assim, a lei permitiu que o insulfilm ficasse um pouco mais escuro.
Assim, se os vidros não estão interferindo na visibilidade do motorista, esse percentual de 28% para a transmitância luminosa mantêm-se, como no caso dos vidros laterais traseiros. Porém, o vidro de segurança traseiro deve ter uma película de 70%, no mínimo, para os veículos que não possuam espelho retrovisor externo direito, caso bastante raro nos carros de hoje em dia.
A principal mudança da resolução e que pode ocasionar em multas ocorre devido a muitas pessoas utilizarem os veículos com bolhas nas películas do para-brisas e dos vidros laterais dianteiro. Isso porque essas áreas são importantes para a visibilidade do motorista.
Lei dos faróis
Sobretudo, em relação à mudança na lei dos faróis, a alteração tende a facilitar a vida do condutor. Isso porque, agora, o uso do farol baixo só será obrigatório durante o dia em vias de pista simples.
Por exemplo, a Lei 14.071/10 foi a responsável pela alteração no CTB, e já está em vigor desde 2022. Assim, quem desrespeitar as normas deverá arcar com uma multa no valor de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.
Lei do sinal vermelho
Ademais, mais uma mudança em virtude da alteração das leis de trânsito. Neste caso, a mudança em questão é em relação à introdução da Lei nº 14.071/2020, que altera as regras de permissão de conversão no sinal vermelho.
Então assim, mesmo quando o semáforo estiver vermelho, o condutor terá a permissão de conversão à direita, necessitando apenas da sinalização para realização do movimento.
Portanto, a multa para quem cometer alguma infração voltada ao sinal vermelho, é no valor de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.