O limite atual de faturamento é de R$ 81 mil, considerado ultrapassado. Há um projeto circulando no Congresso que aumenta a receita do MEI em 2023.
Um dos requisitos para ter um CNPJ na categoria MEI (Microempreendedor Individual) é o faturamento anual de até R$ 81.000 ou R$ 6.750 por mês.
Caso ultrapassem esse valor, o empresário deve optar por outro tipo de registro como o PJ. Mas essa realidade deve mudar em 2023 para quem é MEI.
Entretanto, desde o ano passado, o Congresso Nacional vem discutindo o reajuste do valor do teto de faturamento do MEI e do Simples Nacional.
Atualmente, além do limite de R$ 81 mil para MEI, há um teto de R$ 360 mil para MŽP (Microempresa) e R$ 4,8 milhões para pessoa jurídica de pequeno porte (EPP).
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O Congresso discute aumento de limite para é MEI em 2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que não foi concluído em dezembro do ano passado, volta a ser debatido no Congresso Nacional este ano.
As expectativas são altas, assim como a pressão popular, pois o atual valor do teto é visto como injusto e desproporcional à realidade atual, mas não há garantia de que ele será reajustado agora.
Se o PLP for oficializado sem alterações, o limite de faturamento do MEI em 2023 será de R$ 144.913,00. O relator da proposta é o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP).
O projeto pode enfrentar oposição do governo federal, já que a Receita Federal estima um impacto de R$ 66 milhões por ano em impostos que deixariam de ser recolhidos com a mudança.
Além do limite, a proposta também altera o número de funcionários que o MEI pode ter: de 1 atualmente para 2 se a proposta for aprovada.
A última alteração no valor do MEI ocorreu em 2018, quando a realidade econômica do país era outra.
Aumento do DAS
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) equivale a 5% do salário-mínimo vigente mais o valor do ICMS e ISS. Assim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.320 a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.
MEI Caminhoneiro
Em 2022, foi aprovada a Lei Complementar nº 188, criando o “MEI Caminhoneiro”. Portanto, a lei permite que transportadores autônomos de carga se registrem como microempreendedores individuais e ganhem até R$ 251,6 mil por ano.
Os empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro também poderão utilizar esta opção.
Assim, durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerça ou venha a exercer a atividade de transportador autônomo de carga poderá alterar a tabela “MEI geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro” diretamente no Portal do MEI.
Aplicativo para emitir nota fiscal no celular
O aplicativo Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), disponível nas plataformas iOS e Android, assim, facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEIs) que estão começando a emitir nota fiscal eletrônica pelo celular.
A partir de 1º de janeiro, a nota fiscal eletrônica de serviços estará disponível para todos os MEIs do Brasil.
O aplicativo gratuito também permite consultar os documentos já liberados e conferir os registros que ainda não foram enviados.
Assim, a partir de abril de 2023, os MEIs que precisarem emitir nota fiscal de serviços deverão utilizar o novo sistema padrão nacional.