Como novas medidas, o Governo Federal adotou a partir dessa segunda-feira (2), uma série de mudanças no MEI em 2023 (Microempreendedor individual). Elas tem o intuito de facilitar a vida de quem precisa, ou quer empreender, minimizando os processos burocráticos e tornando tudo mais seguro.
Dentre essas medidas, uma das alterações diz respeito sobre à mudança no padrão do nome empresarial. Com a chegada de 2023, o novo padrão será o nome completo do titular da empresa MEI seguido do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
Contudo, embora o padrão de nome completo seguido de número de CPF fique obsoleto, uma coisa seguirá igual. O “nome empresarial” seguirá sendo inalterável no formulário do MEI. É o inverso do que acontece com o “nome fantasia”. Esse último o empreendedor pode definir.
Em 2023, algumas novidades estão previstas para o microempreendedor individual. Confira a seguir seis mudanças que vão acontecer para o MEI em 2023:
1. Aumento do limite de faturamento
Essa mudança é uma das mais esperada pelos MEIs, a ampliação do faturamento anual ainda não tem data para acontecer. Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional.
Desse modo, o limite do faturamento poderia saltar de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais. O texto também cria uma abertura para a correção anual desses valores de acordo com a inflação.
Logo, o projeto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e o próximo passo deverá ser o plenário da casa. No dia 21 de dezembro foi apresentado para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um requerimento de urgência na tramitação do projeto.
Sobretudo, além do aumento do limite de faturamento, a proposta também quer ampliar de um para dois o número de funcionários que uma MEI pode ter legalmente.
2. Modificação no nome empresarial
Inicialmente, quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF.
Sendo assim, a partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
3. Reajuste no valor do DAS
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e do ISS. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1,32 mil a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.
4. MEI Caminhoneiro
No ano anterior em 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 188 que criou o “MEI Caminhoneiro”. A lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas registrem-se como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251,6 mil ao ano.
Assim, aqueles empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa opção. Durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha exercer a atividade de transportador de cargas autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro”, diretamente no Portal do MEI.
5. App para emissão de nota fiscal no celular
Em suma, o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que está disponível nas plataformas iOS e Android, facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEI), que passam a emitir notas eletrônicas no celular. A partir de 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica estará disponível para todos os MEI do Brasil.
Vale ressaltar, que o aplicativo é gratuito permitindo a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.
Logo depois, em abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional.
6. Lançamento no aplicativo MEI
De fato, quando o empreendedor formaliza a sua empresa MEI, automaticamente passa a ter acesso a um ambiente logado chamado de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Esse é o canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário.
Em 2023, esse ambiente será incorporado ao APP MEI da Receita Federal, tornando o aplicativo mais completo e as comunicações mais efetivas. A data para esse novo módulo no App estar disponível ainda não foi definida.