As famílias brasileiras estão 78,9% endividadas. Isso, segundo dados divulgados em dezembro pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). Sem contar as famílias inadimplentes, ou com dívidas vencidas, que somaram 30,3% em novembro do ano passado. Mas aí que vem a notícia boa: há planos para um novo refinanciamento de dívidas de até R$20 mil!
A Lei 2.685/22 que institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas Familiares (ReFamília) pode ajudar as famílias inadimplentes.
Um aditamento importante é que a Lei ainda não foi ratificada, o que significa que a aprovação do PL 2.685/22 é necessária para que as famílias possam refinanciar suas dívidas.
Mas o que é o ReFamília?
O Programa Nacional de Renegociação da Dívida Familiar (ReFamília) foi instituído por meio da Lei nº 2.685/22, proposta do vice-presidente Elmar Nascimento.
O projeto oferece crédito por meio de instituições oficiais e também estabelece limites para os juros cobrados no modelo de cartão de crédito rotativo.
O objetivo do Programa Nacional de Renegociação da Dívida Familiar é, portanto, identificar a necessidade de impor limites aos juros cobrados no modelo de cartão de crédito rotativo.
E quem poderá participar, caso o projeto seja aprovado?
Outrossim, o ReFamília atende famílias com renda mensal de até R$ 5.000,00 e dívidas em bancos e financeiras, resumidamente famílias de baixa renda geral.
Pela proposta, o valor da bolsa por unidade familiar é de R$ 20 mil ou o valor total da dívida, caso seja menor, ou seja, refinanciamento de dívidas de até R$20 mil!
A ReFamília terá um fundo garantidor de crédito e a participação da aliança é limitada ao número de contratos. Os agentes do esquema serão o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia (Basa) e o Banco do Nordeste (BNB) – eles serão garantidos pelo fundo e poderão repassar recursos a terceiros.
Adicionalmente, pela proposta, seriam passíveis de renegociação os negócios contratados pelos proponentes antes de 31 de dezembro de 2023, excluindo os negócios com menos de 90 dias antes da futura lei, bem como crédito pessoal, consignado, financiamento imobiliário e crédito rural.
E como está a apuração do projeto?
O projeto está em fase final e aguarda análise de constitucionalidade pela Comissão de Finanças e Tributação, Constituição, Judiciário e Cidadania.
Se a proposta for aprovada pelas várias comissões, o texto é submetido ao plenário do Bundesrat para votação simples. Mas caso sfor também aprovado pelos senadores, o texto é submetido à aprovação do Presidente da República.
Portanto, o projeto de lei ainda não está em vigor e ainda está longe de ser aprovado.