Como novas medidas, o Governo Federal adotará, a partir da próxima segunda-feira (2), uma série de mudanças no MEI em 2023 (Microempreendedor individual). Elas tem o intuito de facilitar a vida de quem precisa, ou quer empreender, minimizando os processos burocráticos e tornando tudo mais seguro.
Dentre essas medidas, uma das alterações diz respeito sobre à mudança no padrão do nome empresarial. Com a chegada de 2023, o novo padrão será o nome completo do titular da empresa MEI seguido do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
Contudo, embora o padrão de nome completo seguido de número de CPF fique obsoleto, uma coisa seguirá igual. O “nome empresarial” seguirá sendo inalterável no formulário do MEI. É o inverso do que acontece com o “nome fantasia”. Esse último o empreendedor pode definir.
Outras mudanças no MEI 2023
Assim, os MEI’s formalizados até o próximo dia 15 de março poderão encerrar o CNPJ mesmo possuindo somente o selo bronze nas contas do gov.br. Pela regra atualmente em vigor, a baixa empresarial só seria permitida para quem tivesse o selo bronze ou prata.
Todavia, os três níveis da conta refletem a forma como a mesma cria ou valida. Só para entender, os selos se diferenciam por algumas características da conta quanto a três aspectos. São eles: Grau de segurança no processo de validação dos dados do usuário ao criar a conta gov.br; os tipos de serviços que podem ser acessados; E as transações que podem ser realizadas pelo perfil na plataforma digital.
Portanto, quanto maior a segurança da validação dos dados, maior o nível da conta.
Novo formato e emissor de nota
Microempreendedores individuais que desejarem migrar para o “MEI Caminhoneiro”, formato criado em 2022, poderão fazê-lo ao longo de janeiro de 2023.
Inicialmente, o procedimento poderá ser feito no Portal do MEI. Todos os microempreendedores ganharão também um novo sistema, padrão e nacional, para emitir notas fiscais – com incidência apenas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Logo, a ferramenta para emissão gratuita de momentos será obrigatória a partir de abril de 2023.
Para concluir, há previsão de que o uso facultativo esteja disponível já em janeiro. Por fim, para o app MEI, da Receita Federal, o novo ano promete, ainda sem uma data definida, a incorporação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).