Ser Microempreendedor Individual (MEI) traz várias vantagens e benefício para quem adere a essa forma de regime tributário. Mas também implica em alguns deveres, além de algumas especificidades.
Por exemplo, o MEI não possui vínculo trabalhista com nenhum empregador. Ou seja, quem é MEI é patrão de si mesmo, apenas prestando um serviço a alguém que contratou suas habilidades.
Mas como passa a ser um contribuinte de regime tributário vinculado ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), passa a ter muitos benefícios previdenciários vinculados ao Instituto.
Qual o limite de faturamento para MEI?
Quem opta por formalizar-se como MEI tem acesso a muitos benefícios.
Entretanto, como já mencionado, não são todos os empresários que podem formalizar-se nesse regime empresarial.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Isso porque esse regime empresarial foi criado especificamente para pequenos negócios, com faturamento mensal médio de R$6.750.
Entretanto, não existe uma regra exata sobre o faturamento mensal do MEI, visto que a regra dispõe apenas sobre o anual.
Sendo assim, não há problema que empresas que faturam de forma distribuída se formalizem como MEI, contanto que o total anual não ultrapasse os R$ 81 mil.
Dessa forma, as empresas que ultrapassarem o teto máximo de faturamento precisam se organizar financeiramente.
Os que superarem o limite acima até 20%, faturando até R$ 97.200, entrarão no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI.
Entretanto, caso ganhe mais que R$ 97.200, será preciso solicitar o desenquadramento MEI o quanto antes para quitar os impostos retroativos, assim como juros e multas.
Mas, em 2023 o teto para MEI, microempreendedor e pequena empresa deve mudar. Confira tudo sobre abaixo.
Novo teto para MEI
Muitos empresários gostariam de enquadrar-se como MEI para aproveitar algumas regras e vantagens, como impostos reduzidos. Entretanto, o teto de R$ 81 mil anual limita muitos empreendedores.
Entretanto, tramita na Câmara dos Deputados um novo teto do Simples Nacional. A saber, o propósito é subir de R$ 81 mil para R$ 144 mil o teto limite para MEI.
Ademais, as mudanças também devem afetar as microempresas, cujo o teto subirá de R$ 360 mil para R$ 869.480,43.
E, também, as empresas de pequeno porte, em que o limite saltará de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Entretanto, essas mudanças não consistem exatamente no aumento de limites, mas sim na atualização dos tetos conforme o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), que acumulou durante 16 anos.
A saber, o teto segue sem alterações desde 2006, ano da criação do Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
É provável que a aprovação deste novo teto corra apenas no início de 2023, quando ocorrerem as votações na Câmara dos Deputados.
Além disso, outras mudanças também devem ser implementadas, como a possibilidade do MEI de contratar até dois funcionários CLT, ao invés de apenas um. Dessa forma, o que resta agora é aguardar.
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