Sou MEI; tenho acesso aos direitos trabalhistas? Essa é uma pergunta feita por muitos brasileiros. Desde que a modalidade surgiu muitas questões ficaram no ar em relação a essa modalidade. Principalmente no que se diz respeito aos direitos.
É importante destacar, que atualmente existe uma parcela significativa do país que atua através dessa modalidade. Isso porque essa forma é bastante vantajosa para quem deseja formalizar seu trabalho.
Deveres e direitos do MEI:
Direitos
O Microempreendedor Individual tem direito aos seguintes benefícios pelo cumprimento de suas obrigações:
- Se aposentar
- Despesas de maternidade
- Licença médica paga
- Isenções de impostos federais como imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
- CNPJ para contas bancárias e acesso a limites de crédito
- Habilidade de vender para agências governamentais
Deveres
Existem taxas que o MEI deve pagar mensalmente para garantir seus direitos. Além dessa taxa, você também terá que pagar impostos como ICMS e ISS. O MEI deve cumprir as seguintes obrigações:
- Preencher seu relatório mensal de despesas totais.
- pagamentos mensais de DAS
- Entregar sua declaração de renda anual da DASN até 31 de maio de cada ano.
- Se necessário, emitir faturas.
Direitos Trabalhistas X MEI
Em sua maioria, os trabalhos se dividem, em duas modalidades, CLT e MEI. O primeiro tipo está de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas. Nada mais é do que o emprego com carteira assinada.
Logo, o Microempreendedor Individual é a pessoa que atua como autônoma tendo uma micro empresa. Assim, cada tipo oferece um modelo diferente de direitos.
Porém, nenhuma regra proíbe que uma pessoa atue nas duas modalidades de emprego. Assim, uma pessoa pode estar atuando com carteira assinada e mesmo assim sem MEI.
Para entender essa situação, basta pensar em um funcionário de loja que também atue como professor particular. No primeiro emprego ele é registrado e possui carteira assinada. Já no segundo ele atua como MEI.
Nessa situação, o trabalhador terá todos os direitos referentes à CLT porque possui carteira assinada. Assim, também tem direitos ao INSS, já que é algo comum nas duas modalidades de trabalho. Se essa for a situação, a pessoa está completamente amparada pelas leis trabalhistas.