No apagar das luzes, nos acrescimentos do segundo tempo, o futuro ex presidente Jair Bolsonaro (PL) acabou por sancionar com vetos a PLN n° 39/2022, que estabelece pontos relacionados à execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A medida foi assina no ultimo dia 28, quarta-feira, há 3 dias de “Jair” deixando o cargo.
Contudo, essa não pegou bem entre os parlamentares, visto que Bolsonaro fez vetos importantes no orçamento de 2023 aprovados pelo congresso.
Como é de praxe de Jair, ele utilizou o argumento que ele mais gosta de usar quando ele não consegue compreender a dimensão e a diversidade do povo brasileiro, alegando que não eram de interesse público.
A saber, o futuro ex presidente utilizou esse argumento mais de uma vez para vetar R$ 10 bilhões de reais do orçamento da Cultura, referentes as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc II.A
Afirmou que não era de interesse público o financiamento em cultura. Até hoje esse dinheiro está bloqueado.
Entretanto, Jair ainda alegou que outros vetos eram referentes a pontos inconstitucionais.
Mas como ele pode decidir isso, se ao que demonstrou ao longo desses 4 anos é que Jair não conhece absolutamente nada da constituição.
Confunde inclusive atos de vandalismo, ofensas pessoais e calunia com liberdade de expressão.
Complicado essa falta de entendimento sobre uma questão tão simples da lei, por um presidente da república.
Principais Vetos de Bolsonaro
De acordo com Bolsonaro, o ponto mais relevante com relação ao corte foi à possibilidade do Poder Executivo ter direito de reclassificar emendas.
Dessa forma, o Poder Executivo poderia reclassificar as emendas do relator, as RP9, para emendas discricionárias, as RP2. Isso foi vetado pelo chefe de Estado.
Assim, Bolsonaro sanciona o PLN, porém, destacando esse veto:
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois desrespeita a pertinência temática exigida, ao veicular matéria estranha ao projeto de lei”
Entretanto, o veto realizado por Bolsonaro com relação ao Projeto de Lei do Congresso Nacional do LDO não parou aí,
Assim também Bolsonaro realizou veto com relação aos restos a pagar. Isto é, esta verba seria destinada ao pagamento de relativos de contratos e convênios, e havia a tentativa de quitá-la apenas após 31 de dezembro de 2023.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercícios financeiros”
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Primeiramente, a LDO é a lei que orienta e determina o orçamento das contas fiscais e da seguridade nacional.
Assim, o Estado brasileiro utiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias para determinar as prioridades financeiras do governo brasileiro no próximo ano.
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