Imposto de renda não declarado: veja as multas e em alguns casos até sonegação fiscal podem ser aplicadas. Confira!
Sempre cumprir suas obrigações legais e com o fisco é sempre a melhor opção. Dessa forma, isso pode evitar s dores de cabeça com a Justiça. Alguns contribuintes também questionam o que ocorre se não declararem o Imposto de Renda (IR).
Veja o que acontece se não declarar o IR
Deve ser entendido que, os contribuintes que não entregam a declaração, deverão pagar uma multa no valor de R$165,74 pelo envio fora do prazo.
Então, frisa-se que este é o valor mínimo cobrado de multa aos contribuintes que devem entregar o IR, mas que não o fazem dentro do prazo determinado. Assim, a regra segue tanto para quem tem imposto a pagar quanto a restituir.
Mas a multa por entrega atrasada do Imposto de Renda é de 1% ao mês sobre o valor do imposto a pagar até um limite de 20%.
Portanto, em casos que o contribuinte não possua imposto a pagar, ou em que o valor equivalente a 1% do imposto devido seja menor que R$ 165,74 o valor mínimo a ser pago será esse.
Imposto de Renda atrasado: CPF irregular
Também deve ser ressaltado que, em caso de pendência, o CPF que pode ficar irregular. Já no caso em que o contribuinte não entrega a declaração e não paga a multa, ele fica cadastrado no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais.
Já na prática, quando o CPF do contribuinte recebe uma consulta, aparece que ele está “pendente de regularização”.
Assim, a pessoa fica impedida de conseguir fazer financiamentos, viajar para o exterior, de matricular-se em alguma instituição de ensino, tirar passaporte, ter cartão de crédito, entre outros serviços.
Imposto de renda: Sonegação fiscal
Em casos mais graves, deve ser entendido que, quem não entrega a declaração e não paga multa passa por uma avaliação mais minuciosa das movimentações financeiras.
Assim, nesses casos, a Receita também pode cancelar o CPF do contribuinte e a pessoa pode receber a acusação de crime de sonegação fiscal. A punição pode chegar a até dois anos de prisão.
Perdi o prazo. Veja o que fazer
É só acessar o programa da Receita Federal. Preencha as informações e entregue a declaração. Mas após o envio, será então gerado um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Nele deve ser feito o pagamento da multa; este que deve ser realizado em até 30 dias após a emissão.
Por fim, a comprovação da apresentação da declaração do IR é feita por meio de recibo gravado depois da transmissão, no computador, em mídia removível ou no dispositivo móvel que contenha a declaração transmitida.