Trabalhador com 60 anos pode sacar valores do FGTS? Os empregados que atingirem a idade de 60 anos poderão sacar o saldo de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
É o que estabelece o projeto (PL 5.518/2019), que deverá ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), o texto modifica a legislação do FGTS (Lei 8.036, de 1990) ao inserir a hipótese “quando o trabalhador tiver 60 anos ou mais” na parte que enumera as possibilidades do movimento.
Hoje, a lei prevê situações como demissão sem justa causa ou rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria previdenciária, três anos ininterruptos fora do FGTS, saque por aniversário ou saque a qualquer tempo com saldo inferior a R$ 80.
Mais de 13 milhões de pessoas não fizeram o saque de R$ 1 mil do FGTS
Como fica com a mudança na regra do FGTS
Rose de Freitas destaca que a lei atual prevê que os trabalhadores possam sacar dinheiro de suas contas a partir dos 70 anos.
No entanto, ele ressalta que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003) estabelece essa condição para qualquer pessoa com 60 anos ou mais.
Segundo o autor, a mudança nas regras do FGTS é um esforço para harmonizar “a finalidade do item com as políticas voltadas para a população idosa”.
O autor destaca ainda que a titularidade do FGTS é exclusiva do trabalhador.
Assim, segundo Rose, a chegada dos cidadãos à velhice exige verbas adicionais para a nova realidade assistencial, que, infelizmente, o governo não está conseguindo cumprir.
O senador acrescenta que cabe ao trabalhador compensar essa ausência com seus próprios recursos.
Nada melhor do que permitir que o trabalhador use o FGTS a seu favor, argumenta Rose.
Portanto, o relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), é favorável a essa questão. Segundo ele, trata-se de uma “alteração merecida e justa”.
Mecias acrescenta que a mudança terá muito pouco impacto no fundo porque “a mudança máxima de idade é talvez uma das menores”.
No caso de aprovação do CAS, o projeto será encaminhado à Comissão Econômica (CAE) para análise, onde será tramitado de forma definitiva.
Audiências públicas
Na mesma reunião, o CAS votará uma série de pedidos de realização de audiências públicas.
Entretanto, o primeiro-ministro, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), quer discutir o PL 5.518/2019 em oposição aos projetos do governo para o FGTS.
Ele lembra que há duas semanas o Senado aprovou uma liminar que ampliou as opções de saques da conta do FGTS (MP 889/2019).
Projetos para regulamentar profissão
Também está na pauta da comissão um projeto que regulamenta a profissão de transcritores e revisores de textos em Braille (PLS 50/2017) e um projeto que estabelece um programa de certificação do artesanato brasileiro (PLS 256/2015).
Aliás, outro projeto que deve ser votado é o que estabelece a prática de ginástica laboral diária para servidores, efetivos ou autorizados, terceirizados e estagiários nas atribuições da União, estados, distrito federal e municípios (PL 3.273/2019).