O governo de Jair Bolsonaro, editou, nesta quinta-feira 22/12/22, medida provisória para que a Caixa Econômica Federal, continue na administração, por mais um ano, do fundo do DPVAT – danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. “A ideia é manter em 2023 do jeito que está, com a gestão da Caixa – tanto da regulação quanto da gestão do fundo que resta, mediante a edição de uma MP para permitir isso.”. Afirmou, Alexandre Camillo, atual superintendente da Susep.
Dessa forma, para ele, a MP dará “conforto normativo e jurídico para todo mundo, e então vai caber à Susep cumprir com a fiscalização. Mas não seremos nós os signatários deste processo.”. Por outro lado, governo do presidente Jair Bolsonaro, suspendeu pagamento anual do DPVAT. Isso no início do seu mandato. Após atritos politicados, com Luciano Bivar. Que na época, presidia o PSL. Partido pelo qual Bolsonaro venceu eleições de 2018. Por outro lado, Bivar é sócio da Excelsior. Seguradora que tinha 2% da Seguradora Líder; consórcio de empresas que administrava o DPVAT.
DPVAT necessita da Caixa mais do que nunca
Porém, sem mais contribuições, o fundo só tem dinheiro para pagar indenizações por mais 1 ano. Ou seja, até 2023. Isso é que afirmou Camilo. Em suma, o DPVAT é seguro obrigatório. Que era pago anualmente por todos condutores. A fim de arcar com indenizações às vítimas de acidentes de trânsito. Desde um pedestre atropelado, à motoristas ou passageiros envolvidos em uma colisões. Dessa forma, para o seguro obrigatório contra acidentes de trânsito, não parar de funcionar, governo Bolsonaro deu emergencialmente, à Caixa, poder de gerir o fundo. E os pagamentos.
Por outro lado, a Caixa, já é a responsável pela gestão das indenizações desde 2021. Porém, o contrato com o DPVAT acabaria. Isso no próximo dia 31. No entanto, de acordo com governo Bolsonaro, com o fim do contrato, diante da inexistência de seguradoras dispostas à operar em regime de consórcio. Ou constituir outro consórcio, foi necessário estender para 2023, a operacionalização da Caixa. Até que outro modelo definitivo seja apresentado. Dessa forma, desde que a Caixa assumiu gestão, solicitações de indenização do DPVAT, podem ser feitas nas agências e pelo aplicativo.