O pagamento do 13º salário é obrigatório para quem tem carteira assinada; os trabalhadores têm direito a isso; mas e se eles não pagarem?
O 13º salário é um dos principais direitos dos trabalhadores que trabalham com carteira assinada, ou seja, aqueles que possuem vínculo empregatício mediado pelo documento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Também conhecido como Abono de Natal, devido à proximidade das datas de vencimento do Natal, esse benefício existe no país há décadas.
Ela estipula que empregadores ou empresas devem remunerar seus empregados em relação ao tempo que trabalharam durante o ano, considerando 1/12 do salário que o trabalhador recebe a cada mês.
Portanto, o máximo que pode ser recebido é um salário extra caso o cidadão tenha trabalhado por 12 meses, daí o nome 13º salário.
Saiba usar o 13º salário de forma responsável: Surpreendente!
Encerrou o prazo para pagamento do 13º salário
Fornecedores, empresas ou empregadores tiveram até o último dia 20 de dezembro, terça-feira, para efetuar o pagamento da segunda parcela do 13º salário.
Os pagadores têm a opção de fazer um depósito único ou dividi-lo em dois.
O contratante tem a opção de pagar uma a duas vezes o 13º salário. Se optar por pagar à vista ou dividir em duas partes, o prazo para pagamento à vista ou primeiro pagamento era 30 de novembro.
Isso significa que fazer o pagamento em uma única parcela de dezembro é ilegal.
Além disso, vale ressaltar também que quem pediu a antecipação do 13º salário durante as férias agora só tem direito à segunda parcela.
O que fazer se não o recebeu?
Embora o prazo tenha passado, pode haver trabalhadores que não tenham recebido uma ou duas parcelas do 13º salário.
Nesse sentido, se for o caso, o trabalhador pode tomar algumas providências, pois é um direito garantido por lei.
Segundo o especialista em direito do trabalho Lukas Fernandes, algumas medidas podem ser tomadas. Segundo o advogado, a empresa que não pagar o 13º salário na data devida pode pagar multa administrativa de R$ 170,25 para cada empregado.
O que fazer no caso de atrasos no pagamento do 13º salário.
Além disso, outra questão a verificar é se o acordo da categoria prevê correções em caso de atrasos nos pagamentos. Assim, outra medida é alertar o setor de recursos humanos (RH) da empresa sobre o atraso no pagamento.
Se mesmo após contatar o setor responsável da empresa não for possível a resolução, o próximo passo pode ser entregar uma reclamação formal.
Para o efeito, o trabalhador pode pedir ajuda ao sindicato para formalizar a reclamação.
Isso, por sua vez, pode ser feito por meio do site do governo federal AQUI.
Para isso, você deve preencher um formulário.
Outra posição possível é reportar-se ao Ministério do Trabalho. Ou finalmente entrar com uma ação trabalhista e cobrar os valores devidos.