Contrato de estágio, você sabe o que significa isso? Na verdade esse ponto é de suma importância para quem empreende, descubra como funciona!
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
De fato, ela revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
De acordo com uma pesquisa recente do Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee), o número de estagiários aumentou 18,2% em relação ao mesmo período de 2021.
Dessa forma, em 2021, o levantamento mostrou que havia 707,9 mil estagiários no país. A região Sudeste tem a maior concentração, com 298,5 mil alunos matriculados no programa de estágio, sendo São Paulo o estado com maior número – 138,8 mil.
Assim sendo, o contrato do estágio é um dever do empregador. Ou seja, caso não haja o fornecimento adequado a pessoa responsável pode até mesmo ser penalizada pelo ato de omissão.
O que é o contrato de estágio?
Contrato de estágio é um documento que formaliza as atividades de trabalho do estudante dentro das empresas. Ele deve ser assinado tanto pela parte empregadora quanto pela parte empregada.
Assim, de acordo com a Lei do Estágio, há de se atender em relação a alguns pontos da divisão da jornada de trabalho. Confira na sequência qual são tais regras:
- Estudantes de educação especial ou ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos: 4 horas diárias e 20 semanais;
- Estudantes do ensino médio regular, educação superior e profissional: 6 horas diárias e 30 semanais;
- Estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática: 40 horas semanais;
Quantos contratos uma empresa pode ter no máximo?
O limite de estagiários varia de acordo com o quadro de funcionários:
- 1 estagiário para empresas com, pelo menos, 1 empregado;
- Até 2 estagiários para empresas que tenham entre 6 e 10 empregados;
- Até 5 estagiários para empresas que tenham entre 11 e 25 empregados;
- Até 20% de estagiários para empresas com mais de 25 empregados.