Sob a coordenação do Ministério da Economia (MŽP) e com a participação ativa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), foi publicado o Plano de Ação Empresarial Responsável (PACER).
Portanto, tem o objetivo de mapear políticas públicas que apoiem e regular o funcionamento das empresas que garantam o respeito pelos direitos humanos.
O plano representa um relevante esforço de articulação entre os órgãos do governo federal para melhorar a coerência entre as políticas públicas e dessa forma, trazer perspectivas para novas iniciativas a serem desenvolvidas nos próximos anos.
Quantas das pequenas empresas são familiares?
Desafios do Plano de Ação
Para o MMFDH, a experiência de elaboração do PACER evidencia os desafios, assim como oportunidades e potencialidades que vivenciaremos na elaboração de um plano de ação.
“O processo é tão valioso quanto o produto final”, afirma o Diretor de Proteção e Defesa Humana, Herbert Barros.
O processo de elaboração, liderado pelo Comitê Nacional de Investimentos (CONINV), aprovou o mandato de desenvolvimento do PACER.
Entretanto, a versão final do documento, levou quase dois anos de amplos diálogos multistakeholders, incluindo pesquisas com representantes de órgãos públicos federais e estaduais, associações de classe, sindicatos, universidades e organizações da sociedade civil.
Implementação do Plano de Ação
A iniciativa foi implementada em paralelo com o processo de Revisão de Política RBC.
Realizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como parte do Projeto de Conduta Empresarial Responsável para a América Latina e o Caribe (CERALC).
Assim, a escuta de diferentes setores e parceiros incluiu contribuições de especialistas de organismos internacionais, o que permitiu alinhar as perspectivas traçadas no plano e as indicações de melhoria da OCDE.
Referencias do Plano de Ação
O plano baseia-se na experiência de outros países, como os Estados Unidos e a França. Se baseia nas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais, incluindo questões importantes de direitos humanos. Assim como relações trabalhistas e industriais, meio ambiente, anticorrupção, interesses do consumidor e concorrência.
Também leva em consideração as iniciativas que o estado já está implementando como ator de cumprimento das RCEs.
Assim como, comércio e investimento internacional (acordos comerciais e de investimento), mecanismos de crédito à exportação e financiamento sustentável.
“Nossa força econômica não é suficiente para ingressar na OCDE. Precisamos criar e implementar políticas públicas de alta qualidade (incluindo políticas de conduta empresarial responsável).
Nas quais o respeito e a proteção dos direitos humanos sejam um elemento essencial. Isso significa que a dignidade da pessoa humana deve ser sempre o valor central que determina e orienta todas as ações do Estado e das entidades econômicas”. Assim, acrescenta o diretor Herbert Barros.