Desde o dia 12 de dezembro, o CNPJ do MEI não mais tem o CPF na sua conta de registro. Mas você sabe por que isso aconteceu de fato?
Pois bem, uma lei criada nos últimos anos com o advento da comunicação via redes sociais e internet como um todo tem a ver com o assunto.
Assim, a mudança faz jus aos pedidos de donos de negócios que tinham seu dado pessoal divulgado no nome empresarial e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“As mudanças já estão em operação e trazem mais agilidade e mais segurança para os donos de micro e pequenos negócios”
Sustenta a fala a coordenadora do núcleo de simplificação de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.
Como a LGPD afetou o CNPJ do MEI
De acordo com o site do Supremo Tribunal Federal (STF), a A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020.
Contudo, houve pedido de adiamento da vigência da lei para maio de 2021.
No entanto, a proposta foi rejeitada pelo Congresso, entrando a legislação em vigor em 18 de setembro.
Hoje em dia, há milhões de MEI’s no mercado do empreendedorismo brasileiro. Nesse viés, o número disparou com o advento da pandemia e a necessidade das pessoas de buscarem outras fontes de renda como a criação de formas de ganhar dinheiro online. Assim sendo, como muitas pessoas compram pela internet, o marketing digital se faz uma boa opção para quem quer começar a empreender.
Vazam dados dos MEI
De fato, não é incomum hoje em dia que dados dos donos das MEI’s tenham seus dados como o CPF e número de telefone pessoal vazados. Isso aumenta de forma considerável as chances de golpes e/ou outras formas de danos para a sociedade que empreende.
Nos últimos tempoos, veículos de comunicação têm noticiado o vazamento de grandes bases de dados, com informações de milhões de brasileiros. Por isso tudo, foi tomada a decisão de não mais divulgar o CPF do MEI nas redes.
Segurança é preciso
De acordo com o delegado Nilton Moscaro, especialsita em segurança na rede:
“Se faz necessário o aprofundamento nessa temática, até mesmo porque acreditam que a internet é uma terra sem lei, só que a internet não é terra sem lei. A polícia está monitorando, está trabalhando, e consegue identificar alguns autores de delitos. Também conseguimos realizar algumas palestras para prevenir que esses delitos venham ocorrer.”